22/10/2021 às 12:44 22/10/2021 às 12:44
Permissão de Uso Parklet Agnello Santos Silva
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 22/10/2021.