03/07/2023 às 14:15
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.005, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE APROVA AS ETAPAS 1 E 2 DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DO CARUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 22/06/2023