Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.223, de 03 de julho 602
  • Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 602
  • Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 602
  • Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 602
  • Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 602
  • Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 602
  • Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 602
  • Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 601
  • Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 601
  • Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 601
  • Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 601
  • Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 601
  • Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 600
  • Decreto nº 10.122, de 26 de julho 600
  • Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 600
  • Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 600
  • Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 599
  • Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 599
  • Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 599
  • Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 599
  • Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 599
  • Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 599
  • Decreto nº 10.111, de 05 de julho 599
  • Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 599
  • Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 598
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