Legis

Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 395

Lei nº 3.945, de 17 de novembro 395

Lei n.º 4.031, de 06 de junho 395

Lei n.º 4.075, de 19 de julho 395

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 395

Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 395

Lei n.º 4.033, de 20 de junho 395

Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 394

Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 394

Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 394

Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 394

Lei n.º 4.057, de 06 de julho 394

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 394

Lei n.º 4.012, de 28 de abril 393

Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 393

Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 393

Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 393

Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 393

Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 393

Lei n.° 4.478, de 10 de maio 392

Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 392

Lei n.º 4.069, de 07 de julho 392

Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 392

Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 391

Lei n.º 4.054, de 06 de julho 391

Documentos