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Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 711
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 711
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 711
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 711
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 711
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 711
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 711
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 711
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 710
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 710
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 710
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 710
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 710
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 710
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 710
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 710
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 709
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 709
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 709
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 709
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 709
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 708
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 708
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 708
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 708

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