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Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 641
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 641
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 641
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 641
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 640
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 640
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 639
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 639
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 639
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 639
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 639
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 639
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 639
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 638
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 638
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 638
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 638
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 638
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 637
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 637
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 637
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 637
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 636
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 636
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 636

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