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Lei n.º 4.043, de 27 de junho 275
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 275
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 275
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 275
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 275
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 275
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 275
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 275
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 274
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 274
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 274
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 273
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 272
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 272
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 272
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 272
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 272
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 272
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 272
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 272
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 272
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 271
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 271
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 271
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 271

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