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Lei n.º 3.857, de 02 de julho 747
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 747
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 747
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 746
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 746
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 746
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 746
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 746
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 746
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 746
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 746
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 746
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 746
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 745
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 745
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 745
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 745
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 745
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 745
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 744
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 744
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 744
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 744
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 744
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 744

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