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Lei n.º 4.223, de 03 de julho 602
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 602
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 602
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 602
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 602
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 602
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 602
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 601
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 601
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 601
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 601
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 601
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 600
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 600
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 600
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 600
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 599
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 599
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 599
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 599
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 599
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 599
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 599
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 599
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 598

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