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Lei n.º 4.518, de 15 de julho 555
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 555
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 555
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 554
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 554
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 554
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 554
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 554
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 554
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 554
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 554
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 553
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 553
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 553
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 553
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 553
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 553
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 552
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 552
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 552
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 552
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 552
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 552
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 551
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 551

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