2023 » Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro

15/09/2023 às 11:40
15/09/2023 às 11:40

FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PELOS SERVIÇOS

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 6.391, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PELOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 13/09/2023