2022 » Lei n.º 4.023, de 27 de maio

31/05/2022 às 10:26
31/05/2022 às 10:26

entidade qualificação social

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 30/05/2022