28/06/2021 às 15:15
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.388, DE 09 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPI0 - CONSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 25/06/21