2023 » Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro

03/01/2024 às 15:36
03/01/2024 às 15:36

segurança ano novo

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 10.282, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ADOTA MEDIDAS DESTINADAS À GARANTIA DA SEGURANÇA NOS FESTEJOS DE ANO-NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 27/12/23