20/07/2023 às 14:24
20/07/2023 às 14:24
Aos Secretários Municipais e aos demais servidores que sejam rigorosamente observados os prazos e os procedimentos, para remessa de informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive os relacionados com o Sistema AUDESP, de modo a garantir pleno atendimento aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei 4.320/1964).