2023 » Decreto n.º 10.014, de 13 de abril

29/05/2023 às 16:24
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REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO

REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 14/04/23