2025 » Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro

15/12/2025 às 14:00
15/12/2025 às 13:53

REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IPTU JUVENTUDE NOVA CINTRA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 09/12/2025