03/07/2023 às 14:30 03/07/2023 às 14:29
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 754 DE 30 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 9.734, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 754, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Publicado no D.O dia 28/06/2023