26/08/2024 às 14:39 26/08/2024 às 14:39
REGULAMENTO DAS FEIRAS LIVRES
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE APROVA O REGULAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Publicado no D.O de 22/08/24.