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Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 653
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 652
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 652
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 652
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 652
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 652
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 652
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 652
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 651
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 651
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 651
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 650
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 650
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 650
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 650
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 649
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 649
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 649
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 649
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 648
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 648
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 648
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 648
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 648

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