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Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 782
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 782
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 782
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 781
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 781
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 781
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 781
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 781
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 781
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 780
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 780
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 780
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 780
Decreto n.º 9.364, de 28 de junho 780
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 779
Lei n.º 4.457, de 18 de março 779
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 779
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 779
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 779
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 779
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 778
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 778
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 778
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 778
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 778

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