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Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 654
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 653
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 653
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 653
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 653
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 653
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 652
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 652
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 652
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 652
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 652
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 652
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 651
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 651
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 651
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 650
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 650
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 650
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 649
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 649
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 649
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 649
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 648
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 648

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