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Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 833
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 833
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 832
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 832
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 832
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 832
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 832
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 832
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 832
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 831
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 831
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 831
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 831
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 831
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 831
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 831
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 831
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 831
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 831
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 830
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 830
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 830
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 830
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 830
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 830

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