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Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 653
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 653
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 653
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 652
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 652
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 652
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 652
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 652
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 652
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 651
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 651
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 651
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 650
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 650
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 650
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 649
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 649
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 649
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 649
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 649
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 648
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 648
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 648
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 648

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