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Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 803
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 803
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 803
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 803
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 803
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 803
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 803
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 803
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 803
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 802
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 802
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 802
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 802
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 802
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 802
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 802
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 802
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 802
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 801
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 801
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 801
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 801
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 801
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 801
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 801

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