Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 654
  • Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 653
  • Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 653
  • Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 653
  • Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 653
  • Lei n.º 3.856, de 02 de julho 653
  • Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 652
  • Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 652
  • Decreto nº 10.071, de 24 de maio 652
  • Lei n.º 3.850, de 24 de junho 652
  • Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 652
  • Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 652
  • Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 651
  • Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 651
  • Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 651
  • Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 650
  • Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 650
  • Decreto nº 10.064, de 17 de maio 650
  • Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 649
  • Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 649
  • Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 649
  • Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 649
  • Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
  • Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 648
  • Lei n.º 3.845, de 08 de junho 648
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