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Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 651
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 651
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 651
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 651
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 650
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 650
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 650
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 650
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 649
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 649
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 649
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 649
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 648
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 648
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 648
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 648
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 648
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 648
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 648
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 648
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 647
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 647
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 647

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