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Decreto nº 10.072, de 24 de maio 379
Lei n.º 3.863, de 02 de julho 378
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 378
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 378
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 378
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 377
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 377
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 377
Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 377
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 377
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 377
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 376
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 376
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 376
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 376
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 376
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 376
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 375
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 375
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 375
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 374
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 374
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 374
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 374
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 373

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