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Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 647
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 646
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 646
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 646
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 646
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 646
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 646
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 645
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 645
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 645
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 644
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 644
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 644
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 644
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 644
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 644
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 644
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 644
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 644
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 643
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 643
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 643
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 643
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 643

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