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Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 829
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 829
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 829
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 829
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 829
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 829
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 829
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 828
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 828
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 828
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 828
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 828
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 828
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 828
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 827
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 827
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 827
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 827
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 827
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 827
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 827
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 827
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 827
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 827
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 827

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