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Decreto n.º 9.978, de 03 de março 778
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 778
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 777
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 777
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 777
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 777
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 777
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 776
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 776
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 776
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 775
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 775
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 775
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 775
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 775
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 775
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 775
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 775
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 775
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 775
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 775
Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 774
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 774
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 774
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 774

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