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Lei n.º 3.850, de 24 de junho 540
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 540
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 540
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 540
Lei n.º 4.611, de 24 de março 540
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 540
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 539
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 539
Lei n.º 4.457, de 18 de março 539
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 539
Lei n.º 4.610, de 24 de março 539
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 539
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 539
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 539
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 538
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 538
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 538
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 538
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 538
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 538
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 538
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 538
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 538
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 538
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 537

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