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Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 648
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 647
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 647
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 647
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 646
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 646
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 646
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 646
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 646
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 646
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 646
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 646
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 645
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 645
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 645
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 645
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 645
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 645
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 645
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 644
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 644
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 644

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