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Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 697
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 697
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 697
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 697
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 697
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 697
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 697
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 696
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 696
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 696
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 696
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 696
Lei n.º 4.457, de 18 de março 696
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 695
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 695
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 695
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 694
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 694
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 693
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 693
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 693
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 692
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 692
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 692
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 692

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