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Decreto n.º 9.976, de 01 de março 801
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 801
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 801
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 801
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 801
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 801
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 800
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 800
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 800
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 800
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 800
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 800
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 800
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 800
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 800
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 799
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 799
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 799
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 799
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 799
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 799
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 799
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 798
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 798
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 798

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