2021 » Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro

17/09/2021 às 10:44
17/09/2021 às 10:44

permissão de uso passeio náutico escuna

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no D.O de 16/09/21