2023 » Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro

03/02/2023 às 09:43
03/02/2023 às 09:43

REAJUSTA AUXÍLIO PECUNIÁRIO

REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 03/02/2023.