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Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 658
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 657
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 657
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 657
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 657
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 657
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 657
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 656
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 656
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 656
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 656
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 656
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 656
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 655
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 655
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 655
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 655
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 655
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 655
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 654
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 654
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 654
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 654
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 654
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 654

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