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Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 740
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 740
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 740
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 739
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 739
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 739
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 739
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 739
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 739
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 738
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 738
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 738
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 738
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 738
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 738
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 738
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 738
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 738
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 738
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 737
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 737
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 737
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 737
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 737
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 736

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