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Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 657
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 657
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 657
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 657
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 657
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 657
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 656
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 656
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 656
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 656
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 656
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 656
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 655
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 655
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 655
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 655
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 655
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 655
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 654
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 654
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 654
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 654
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 654
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 654
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 654

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