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Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 656
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 656
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 656
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 656
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 656
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 656
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 655
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 655
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 655
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 654
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 654
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 654
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 654
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 654
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 653
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 653
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 653
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 652
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 652
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 652
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 652
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 652
Decreto n.º 9.364, de 28 de junho 652
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 651
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 651

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