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Lei n.º 4.496, de 29 de maio 806
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 806
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 806
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 806
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 806
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 806
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 805
Lei n.º 4.457, de 18 de março 805
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 805
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 805
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 805
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 805
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 805
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 805
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 805
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 804
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 804
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 804
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 804
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 804
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 804
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 804
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 804
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 804
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 803

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