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Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 784
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 784
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 784
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 784
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 784
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 784
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 784
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 784
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 784
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 783
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 783
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 783
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 783
Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 783
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 783
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 783
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 783
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 783
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 783
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 783
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 782
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 782
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 782
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 782
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 782

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