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Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 835
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 835
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 835
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 835
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 835
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 835
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 835
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 835
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 835
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 835
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 834
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 834
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 834
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 834
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 834
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 834
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 833
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 833
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 833
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 833
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 833
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 833
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 833
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 833
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 833

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