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Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 913
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 913
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 913
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 913
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 913
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 913
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 912
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 912
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 912
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 912
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 912
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 912
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 912
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 912
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 912
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 912
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 912
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 912
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 912
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 912
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 912
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 911
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 911
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 911
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 911

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