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Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 894
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 894
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 894
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 894
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 893
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 893
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 893
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 893
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 893
Lei n.º 4.001, de 15 de março 893
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 893
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 893
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 893
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 892
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 892
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 892
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 892
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 892
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 892
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 892
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 892
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 892
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 892
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 892
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 892

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