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Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 850
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 850
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 850
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 850
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 850
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 850
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 849
Lei n.º 4.001, de 15 de março 849
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 849
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 849
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 849
Decreto n.º 8.913, de 07 de abril 849
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 849
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 849
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 849
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 848
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 848
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 848
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 848
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 848
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 848
Lei n.º 4.006, de 24 de março 848
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 848
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 848
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 847

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