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Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 818
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 818
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 818
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 818
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 818
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 818
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 818
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 818
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 818
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 817
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 817
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 817
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 817
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 817
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 817
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 817
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 817
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 816
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 816
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 816
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 816
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 816
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 816
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 816
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 816

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