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Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 948
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 948
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 948
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 948
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 948
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 948
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 948
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 947
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 947
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 947
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 947
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 947
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 947
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 947
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 947
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 946
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 946
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 946
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 946
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 946
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 946
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 945
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 945
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 945
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 945

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