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Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 948
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 948
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 948
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 948
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 948
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 948
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 948
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 947
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 947
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 947
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 947
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 947
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 947
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 947
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 947
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 946
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 946
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 946
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 946
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 946
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 946
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 945
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 945
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 945
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 945

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