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Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 525
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 525
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 525
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 525
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 525
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 525
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 525
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 524
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 524
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 524
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 524
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 524
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 524
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 523
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 523
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 523
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 523
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 523
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 523
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 523
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 523
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 522
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 522
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 522
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 522

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