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Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 892
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 892
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 891
Lei n.º 3.997, de 11 de março 891
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 891
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 891
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 891
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 891
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 891
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 890
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 890
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 890
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 890
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 890
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 890
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 890
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 890
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 890
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 890
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 890
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 890
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 890
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 890
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 889
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 889

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