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Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 816
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 815
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 815
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 815
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 815
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 815
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 815
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 815
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 815
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 815
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 814
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 814
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 814
Lei n.º 4.002, de 16 de março 814
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 814
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 814
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 814
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 814
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 814
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 814
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 814
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 814
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 814
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 814
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 813

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