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Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 847
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 847
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 847
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 847
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 847
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 847
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 847
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 847
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 846
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 846
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 846
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 846
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 846
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 846
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 846
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 846
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 846
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 845
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 845
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 845
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 845
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 845
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 845
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 845
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 845

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