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Decreto n.º 9.618, de 09 de março 911
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 911
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 911
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 911
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 911
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 911
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 911
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 911
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 911
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 910
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 910
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 910
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 910
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 910
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 910
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 910
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 910
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 910
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 910
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 910
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 910
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 910
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 909
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 909
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 909

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