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Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 945
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 945
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 945
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 945
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 944
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 944
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 944
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 944
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 944
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 944
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 944
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 944
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 943
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 943
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 943
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 943
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 943
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 943
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 943
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 943
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 943
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 943
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 942
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 942
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 942

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