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Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 772
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 772
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 772
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 772
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 772
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 771
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 771
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 771
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 771
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 771
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 771
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 771
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 771
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 771
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 771
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 771
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 770
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 770
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 770
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 770
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 770
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 770
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 769
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 769
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 769

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