2019 » Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro

17/09/2019 às 16:34
17/09/2019 às 16:33

CATZNO

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 16/09/19