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Lei n.º 3.552, de 26 de junho 844
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 844
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 844
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 844
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 844
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 844
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 843
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 843
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 843
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 843
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 843
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 843
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 843
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 843
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 843
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 843
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 843
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 843
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 843
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 843
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 842
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 842
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 842
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 842
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 842

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