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Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 979
Lei n.º 4.003, de 16 de março 979
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 979
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 979
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 979
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 979
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 978
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 978
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 978
Lei n.º 3.999, de 11 de março 978
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 978
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 978
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 978
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 978
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 978
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 978
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 978
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 977
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 977
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 977
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 977
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 977
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 977
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 977
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 976

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