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Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 802
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 802
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 802
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 802
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 802
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 801
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 801
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 801
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 801
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 801
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 801
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 801
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 801
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 801
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 801
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 800
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 800
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 800
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 800
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 800
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 800
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 800
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 800
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 800
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 800

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