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Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 944
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 944
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 943
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 943
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 943
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 943
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 943
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 943
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 943
Decreto n.º 8.057, de 22 de março 943
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 943
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 943
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 942
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 942
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 942
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 942
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 942
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 942
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 942
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 942
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 942
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 942
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 941
Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 941
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 941

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