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Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 551
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 551
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 551
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 551
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 551
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 551
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 551
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 551
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 551
Decreto n.º 8.818, de 27 de dezembro 550
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 550
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 550
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 550
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 550
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 550
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 550
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 550
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 550
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 550
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 550
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 550
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 550
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 550
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 549
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 549

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