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Lei nº 3.546, de 07 de junho 946
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 946
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 946
Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 946
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 946
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 945
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 945
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 945
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 945
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 945
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 945
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 945
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 945
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 945
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 945
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 945
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 945
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 944
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 944
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 944
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 944
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 944
Lei n.º 3.996, de 08 de março 944
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 944
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 944

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