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Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 924
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 924
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 924
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 924
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 923
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 923
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 923
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 923
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 923
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 923
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 923
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 923
Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 923
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 923
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 922
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 922
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 922
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 922
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 922
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 922
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 922
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 922
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 922
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 922
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 922

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