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Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 553
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 552
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 552
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 552
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 552
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 552
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 552
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 552
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 552
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 552
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 552
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 552
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 552
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 552
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 552
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 552
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 552
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 552
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 552
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 551
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 551
Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 551
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 551
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 551
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 551

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