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Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 846
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 846
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 846
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 846
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 846
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 846
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 845
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 845
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 845
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 845
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 845
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 845
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 845
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 845
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 845
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 845
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 845
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 845
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 845
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 845
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 844
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 844
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 844
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 844
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 844

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