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Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 981
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 981
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 981
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 981
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 981
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 981
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 981
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 980
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 980
Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 980
Decreto n.º 9.209, de 09 de fevereiro 980
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 980
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 980
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 980
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 980
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 980
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 980
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 980
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 979
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 979
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 979
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 979
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 979
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 979
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 979

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