Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 851
  • Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 851
  • Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 851
  • Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 851
  • Lei n.º 4.028, de 06 de junho 851
  • Lei n.º 3.562, de 04 de julho 850
  • Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 850
  • Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 850
  • Decreto n.º 8.404, de 25 de março 850
  • Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 850
  • Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 850
  • Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 850
  • Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 850
  • Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 850
  • Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 850
  • Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 850
  • Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 849
  • Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 849
  • Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 849
  • Decreto n.º 8.874, de 03 de março 849
  • Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 849
  • Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 849
  • Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 849
  • Decreto n.º 8.899, de 23 de março 849
  • Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 848
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