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Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 851
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 851
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 851
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 851
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 851
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 850
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 850
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 850
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 850
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 850
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 850
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 850
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 850
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 850
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 850
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 850
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 849
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 849
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 849
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 849
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 849
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 849
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 849
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 849
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 848

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