Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.004, de 30 de março 883
  • Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 883
  • Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 883
  • Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 883
  • Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 882
  • Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 882
  • Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 882
  • Lei n.º 3.999, de 11 de março 882
  • Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 882
  • Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 882
  • Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 882
  • Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 881
  • Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 881
  • Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 881
  • Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 881
  • Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 881
  • Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 881
  • Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 881
  • Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 881
  • Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 881
  • Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 881
  • Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 881
  • Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 881
  • Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 880
  • Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 880
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