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Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 950
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 950
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 950
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 950
Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 950
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 949
Lei n.º 4.000, de 11 de março 949
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 949
Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 949
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 949
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 949
Decreto n.º 8.432, de 23 de abril 949
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 949
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 949
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 949
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 949
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 949
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 949
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 948
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 948
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 948
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 948
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 948
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 948
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 948

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