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Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 985
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 985
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 985
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 985
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 985
Decreto n.º 8.189, de 09 de agosto 985
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 985
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 985
Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 985
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 985
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 985
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 985
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 985
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 984
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 984
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 984
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 984
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 984
Lei n.º 4.000, de 11 de março 984
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 984
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 984
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 984
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 984
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 984
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 984

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