Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 807
  • Lei n.º 3.552, de 26 de junho 807
  • Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 807
  • Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 807
  • Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 807
  • Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 807
  • Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 807
  • Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 807
  • Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 807
  • Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 807
  • Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 807
  • Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 807
  • Decreto n.º 8.905, de 31 de março 807
  • Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 807
  • Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 806
  • Lei n.º 4.009, de 08 de abril 806
  • Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 806
  • Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 806
  • Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 806
  • Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 806
  • Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 806
  • Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 806
  • Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 806
  • Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 806
  • Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 806
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