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Decreto n.º 10.004, de 30 de março 883
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 883
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 883
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 883
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 882
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 882
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 882
Lei n.º 3.999, de 11 de março 882
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 882
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 882
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 882
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 881
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 881
Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 881
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 881
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 881
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 881
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 881
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 881
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 881
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 881
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 881
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 881
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 880
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 880

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