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Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 807
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 807
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 807
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 807
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 807
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 807
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 807
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 807
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 807
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 807
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 807
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 807
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 807
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 807
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 806
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 806
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 806
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 806
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 806
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 806
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 806
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 806
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 806
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 806
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 806

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