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Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 842
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 842
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 842
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 842
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 842
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 842
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 841
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 841
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 841
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 841
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 841
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 841
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 841
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 841
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 841
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 841
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 841
Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 840
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 840
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 840
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 840
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 840
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 840
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 840
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 840

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