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Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 941
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 941
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 941
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 941
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 941
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 941
Lei n.º 4.003, de 16 de março 940
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 940
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 940
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 940
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 940
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 940
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 940
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 940
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 940
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 940
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 939
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 939
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 939
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 939
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 939
Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 939
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 939
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 939
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 939

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