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Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 919
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 919
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 919
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 919
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 919
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 919
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 919
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 919
Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 919
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 918
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 918
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 918
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 918
Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 918
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 918
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 918
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 918
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 918
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 918
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 918
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 918
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 917
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 917
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 917
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 917

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