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Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 976
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 976
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 976
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 976
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 976
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 976
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 976
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 975
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 975
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 975
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 975
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 975
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 975
Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 975
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 975
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 975
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 975
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 975
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 975
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 975
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 974
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 974
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 974
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 974
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 974

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