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Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 939
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 939
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 939
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 939
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 939
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 938
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 938
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 938
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 938
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 938
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 938
Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 938
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 938
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 938
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 938
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 937
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 937
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 937
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 937
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 937
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 937
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 937
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 937
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 937
Decreto n.º 9.420, de 17 de agosto 937

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