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Decreto n.º 8.388, de 13 de março 872
Lei n.º 4.003, de 16 de março 872
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 872
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 872
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 872
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 872
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 871
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 871
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 871
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 871
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 871
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 871
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 871
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 870
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 870
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 870
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 870
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 870
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 870
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 870
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 870
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 870
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 870
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 870
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 870

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