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Decreto n.º 8.410, de 29 de março 839
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 839
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 839
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 839
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 839
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 839
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 839
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 839
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 839
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 839
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 838
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 838
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 838
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 838
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 838
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 838
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 838
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 838
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 838
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 838
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 837
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 837
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 837
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 837
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 837

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