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Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 872
Lei n.º 4.003, de 16 de março 872
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 872
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 872
Lei n.º 4.630, de 26 de maio 872
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 872
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 871
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 871
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 871
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 871
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 871
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 871
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 870
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 870
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 870
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 870
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 870
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 870
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 870
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 870
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 870
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 870
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 869
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 869
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 869

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