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Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 796
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 796
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 796
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 796
Lei n.º 4.180, de 21 de março 796
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 796
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 796
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 796
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 796
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 796
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 795
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 795
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 795
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 795
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 795
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 795
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 795
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 795
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 795
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 795
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 795
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 795
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 795
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 795
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 794

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