20/08/2019 às 09:26 20/08/2019 às 09:22
PERMISSÃO DE USO BEM PÚBLICO PARKLET
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 20/08/19.