2019 » Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro

18/12/2019 às 15:47
18/12/2019 às 15:44

recreação infantil playground lazer

OBRIGA A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL (PLAYGROUNDS) LOCALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E NOS ESPAÇOS DE LAZER DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 17/12/2019.