2021 » Decreto n.º 9.264, de 14 de março

18/03/2021 às 14:22
18/03/2021 às 14:22

COVID 19 FUNCIONAMENTO

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.975, DE 14 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 15/03/2021