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Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 794
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 794
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 794
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 794
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 794
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 794
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 794
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 794
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 794
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 794
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 794
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 794
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 794
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 794
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 793
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 793
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 793
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 793
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 793
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 793
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 793
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 793
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 793
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 793

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