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Decreto n.º 8.410, de 29 de março 869
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 869
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 869
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 869
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 869
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 869
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 869
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 869
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 869
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 869
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 869
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 869
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 869
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 868
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 868
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 868
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 868
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 868
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 868
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 868
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 868
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 868
Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 868
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 868
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 868

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