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Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 937
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 936
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 936
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 936
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 936
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 936
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 936
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 936
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 936
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 935
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 935
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 935
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 935
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 935
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 935
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 935
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 935
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 935
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 934
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 934
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 934
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 934
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 934
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 934
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 934

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