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Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 837
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 837
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 837
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 837
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 837
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 837
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 837
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 837
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 837
Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 837
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 836
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 836
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 836
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 836
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 836
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 836
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 836
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 836
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 836
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 836
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 836
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 836
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 836
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 836
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 836

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