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Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 806
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 805
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 805
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 805
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 805
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 805
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 805
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 805
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 805
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 805
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 805
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 805
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 805
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 805
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 805
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 805
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 805
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 805
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 805
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 804
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 804
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 804
Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 804
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 804
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 804

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