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Lei n.º 3.999, de 11 de março 948
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 948
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 947
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 947
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 947
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 947
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 947
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 947
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 947
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 947
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 947
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 947
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 947
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 947
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 947
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 946
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 946
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 946
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 946
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 946
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 946
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 946
Decreto n.º 8.348, de 30 de janeiro 946
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 946
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 946

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