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Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 983
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 983
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 983
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 983
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 983
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 982
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 982
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 982
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 982
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 982
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 982
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 982
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 982
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 982
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 982
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 982
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 982
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 981
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 981
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 981
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 981
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 981
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 981
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 981
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 981

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