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Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 848
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 848
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 848
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 848
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 848
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 848
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 848
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 848
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 848
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 848
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 847
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 847
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 847
Lei n.º 4.000, de 11 de março 847
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 847
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 847
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 847
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 847
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 847
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 847
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 847
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 846
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 846
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 846
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 846

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