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Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 554
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 554
Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 554
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 554
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 554
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 554
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 554
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 554
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 554
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 554
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 554
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 554
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 554
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 553
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 553
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 553
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 553
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 553
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 553
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 553
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 553
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 553
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 553
Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 553
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 553

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