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Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 927
Lei n.º 4.000, de 11 de março 927
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 927
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 927
Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 927
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 927
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 927
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 927
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 927
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 926
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 926
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 926
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 926
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 926
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 926
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 926
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 925
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 925
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 925
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 925
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 925
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 925
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 925
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 925
Lei n.º 3.999, de 11 de março 924

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