10/10/2019 às 09:10 10/10/2019 às 09:06
DIVULGAÇÃO DISQUE DENÚNCIA MULHER VIOLÊNCIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 09/10/19