2020 » Decreto n.º 8.920, de 07 de abril

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13/04/2020 às 13:23

Mercado de peixes permissão de uso Estrela do mar

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 08/04/2020.