2019 » Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro

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16/10/2019 às 17:25

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ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 533 DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 16/10/2019.