2018 » Lei n.º 3.466, de 26 de outubro

01/11/2018 às 11:06
01/11/2018 às 11:04

carteira vacinação matrícula

OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 29/10/2018.