Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810
  • Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 810
  • Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 810
  • Lei n.º 3.562, de 04 de julho 810
  • Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 809
  • Lei n.º 3.542, de 27 de maio 809
  • Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 809
  • Decreto n.º 8.886, de 11 de março 809
  • Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 809
  • Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 809
  • Decreto n.º 8.404, de 25 de março 809
  • Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 809
  • Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 809
  • Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 809
  • Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 809
  • Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 809
  • Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 809
  • Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 808
  • Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 808
  • Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 808
  • Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 808
  • Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 808
  • Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 808
  • Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 808
  • Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 807
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