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Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 810
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 810
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 810
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 809
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 809
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 809
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 809
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 809
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 809
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 809
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 809
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 809
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 809
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 809
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 809
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 809
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 808
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 808
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 808
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 808
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 808
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 808
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 808
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 807

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