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Decreto n.º 9.254, de 05 de março 988
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 987
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 987
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 987
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 987
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 987
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 987
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 986
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 986
Decreto n.º 8.414, de 29 de março 986
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 986
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 986
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 986
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 986
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 986
Decreto n.º 8.056, de 21 de março 986
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 986
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 986
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 986
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 986
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 986
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 986
Decreto n.º 7.394, de 15 de março 985
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 985
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 985

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