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Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 990
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 990
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 990
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 990
Decreto n.º 8.062, de 28 de março 989
Decreto n.º 7.885, de 28 de setembro 989
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 989
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 989
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 989
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 989
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 989
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 989
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 989
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 989
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 989
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 988
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 988
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 988
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 988
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 988
Decreto n.º 8.236, de 03 de outubro 988
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 988
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 988
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 988
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 988

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