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Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 855
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 855
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 854
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 854
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 854
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 854
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 854
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 854
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 854
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 853
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 853
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 853
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 853
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 853
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 853
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 853
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 853
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 853
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 853
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 853
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 853
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 853
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 853
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 853
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 852

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