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Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 812
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 812
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 812
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 812
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 811
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 811
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 811
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 811
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 811
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 811
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 811
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 811
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 811
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 810
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 810
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 810
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 810
Lei n.º 3.995, de 04 de março 810
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 810
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 810
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 810
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 810
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 810
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 810

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