Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 933
  • Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 933
  • Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 933
  • Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 933
  • Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 933
  • Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 933
  • Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 933
  • Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 932
  • Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 932
  • Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 932
  • Decreto n.º 8.408, de 27 de março 932
  • Decreto n.º7.471, de 24 de junho 932
  • Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 932
  • Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 932
  • Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 932
  • Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 932
  • Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 932
  • Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 932
  • Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 932
  • Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 932
  • Lei n.º 4.007, de 08 de abril 932
  • Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 932
  • Lei n.º 3.367, de 30 de junho 931
  • Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 931
  • Decreto n.º 8.895, de 18 de março 931
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