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Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 935
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 935
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 935
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 935
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 935
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 935
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 935
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 934
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 934
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 934
Decreto n.º 8.368, de 20 de fevereiro 934
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 934
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 934
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 934
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 934
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 934
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 934
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 934
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 934
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 934
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 933
Decreto n.º 8.818, de 27 de dezembro 933
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 933
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 933
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 933

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