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Lei n.º 4.183, de 24 de março 814
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 814
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 814
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 813
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 813
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 813
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 813
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 813
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 813
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 813
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 813
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 813
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 813
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 813
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 812
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 812
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 812
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 812
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 812
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 812
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 812
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 812
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 812
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 812
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 812

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