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Lei n.º 3.996, de 08 de março 992
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 992
Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 992
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 992
Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 992
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 992
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 992
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 992
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 992
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 992
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 991
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 991
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 991
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 991
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 991
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 991
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 991
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 991
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 991
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 991
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 991
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 991
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 990
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 990
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 990

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