03/12/2019 às 17:00
03/12/2019 às 16:59
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.767, DE 11 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 03/12/19.