27/12/2019 às 16:53
27/12/2019 às 16:52
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 27/12/19.