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Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 859
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 859
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 859
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 859
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 859
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 859
Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 858
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 858
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 858
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 858
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 858
Lei n.º 4.183, de 24 de março 858
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 858
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 858
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 858
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 858
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 858
Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 857
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 857
Decreto n.º 8.595, de 13 de setembro 857
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 857
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 857
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 857
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 857
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 857

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