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Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 564
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 564
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 564
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 564
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 564
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 564
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 564
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 564
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 564
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 564
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 564
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 563
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 563
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 563
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 563
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 563
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 563
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 563
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 563
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 563
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 563
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 563
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 562
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 562
Lei n.º 3.831, de 26 de março 562

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