2023 » Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro

03/01/2024 às 11:18
03/01/2024 às 11:18

doação imóvel bananal

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 20/12/23