03/01/2024 às 13:35
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DISPÕE SOBREA A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 22/12/23