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Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 871
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 871
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 871
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 871
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 871
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 871
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 870
Decreto n.º 9.209, de 09 de fevereiro 870
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 870
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 870
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 870
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 870
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 870
Decreto n.º 8.057, de 22 de março 870
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 870
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 870
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 870
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 870
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 869
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 869
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 869
Decreto n.º 8.384, de 11 de março 869
Lei nº 3.546, de 07 de junho 869
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 869
Lei n.º 4.176, de 21 de março 869

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