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Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 829
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 829
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 829
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 829
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 829
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 829
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 829
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 829
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 829
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 829
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 828
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 828
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 828
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 828
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 828
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 828
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 828
Lei n.º 4.166, de 03 de março 828
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 828
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 827
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 827
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 827
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 827
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 827
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 827

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