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Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 864
Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 864
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 864
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 864
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 864
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 864
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 863
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 863
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 863
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 863
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 863
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 863
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 863
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 863
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 863
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 862
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 862
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 862
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 862
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 862
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 862
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 861
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 861
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 861
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 861

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