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Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 999
Decreto n.º 8.240, de 05 de outubro 999
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 999
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 999
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 999
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 999
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 999
Decreto n.º 7.507, de 01 de agosto 999
Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 999
Decreto n.º8.139, de 22 de junho 999
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 998
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 998
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 998
Decreto nº 8.439, de 02 de maio 998
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 998
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 998
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 998
Decreto n.º7.479, de 06 de julho 998
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 998
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 998
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 998
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 998
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 997
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 997
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 997

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