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Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 568
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 568
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 568
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 568
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 568
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 568
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 568
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 568
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 568
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 567
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 567
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 567
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 567
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 567
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 567
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 567
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 567
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 567
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 567
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 567
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 567
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 566
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 566
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 566
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 566

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