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Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 912
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 912
Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 912
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 912
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 912
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 912
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 912
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 912
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 912
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 911
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 911
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 911
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 911
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 911
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 911
Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 911
Decreto n.º 8.432, de 23 de abril 910
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 910
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 910
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 910
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 910
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 910
Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 910
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 910
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 910

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