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Decreto n.º7.471, de 24 de junho 1012
Decreto n.º 8.368, de 20 de fevereiro 1012
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 1012
Decreto n.º 7.500, de 25 de julho 1012
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 1012
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 1012
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 1012
Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 1012
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 1011
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 1011
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 1011
Decreto n.º 7.603, de 01 de dezembro 1011
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 1011
Decreto n.º 8.445, de 13 de maio 1011
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 1011
Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 1011
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 1011
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 1011
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 1011
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 1011
Decreto n.º 7.863, de 05 de setembro 1011
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 1011
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 1010
Decreto n.º 9.222, de 11 de fevereiro 1010
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 1010

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