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Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 835
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 835
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 835
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 835
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 835
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 835
Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 835
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 835
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 835
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 835
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 834
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 834
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 834
Decreto n.º 8.414, de 29 de março 834
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 834
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 834
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 834
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 834
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 834
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 834
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 834
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 833
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 833
Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 833
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 833

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