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Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 582
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 582
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 582
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 581
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 581
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 581
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 580
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 580
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 580
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 580
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 580
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 580
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 580
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 580
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 580
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 580
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 580
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 580
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 580
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 580
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 580
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 580
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 580
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 580
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 579

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