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Decreto n.º 8.098, de 09 de maio 979
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 979
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 979
Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 978
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 978
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 978
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 978
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 978
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 978
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 978
Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 978
Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 978
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 978
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 978
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 978
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 978
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 978
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 977
Decreto n.º 7.542, de 02 de setembro 977
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 977
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 977
Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 977
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 977
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 977
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 977

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