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Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 946
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 946
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 946
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 946
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 946
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 945
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 945
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 945
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 945
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 945
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 945
Lei n.º 4.180, de 21 de março 945
Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 945
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 945
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 944
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 944
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 944
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 944
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 944
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 944
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 944
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 944
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 944
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 943
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 943

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