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Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 826
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 826
Lei n.º 4.179, de 21 de março 826
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 826
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 826
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 826
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 826
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 826
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 826
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 826
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 826
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 826
Decreto n.º 9.386, de 15 de julho 826
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 826
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 825
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 825
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 825
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 825
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 825
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 825
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 825
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 825
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 825
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 825

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