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Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 1003
Decreto n.º 8.186, de 07 de agosto 1003
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 1003
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 1003
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 1003
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 1003
Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 1003
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 1003
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 1003
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 1003
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 1003
Decreto n.º 7.412, de 01 de abril 1003
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 1002
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 1002
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 1002
Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 1002
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 1002
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 1002
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 1002
Lei n.º 3.457, de 19 de setembro 1002
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 1002
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 1002
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 1002
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 1001
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 1001

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