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Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 977
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 977
Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 977
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 977
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 977
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 977
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 977
Decreto n.º 8.186, de 07 de agosto 977
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 976
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 976
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 976
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 976
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 976
Lei n.º 3.383, de 26 de setembro 976
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 976
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 976
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 976
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 976
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 976
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 976
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 976
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 976
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 975
Decreto nº 8.439, de 02 de maio 975
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 975

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