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Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 910
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 909
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 909
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 909
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 909
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 909
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 909
Decreto n.º 8.401, de 22 de março 909
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 909
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 909
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 908
Decreto n.º 7.575, de 19 de outubro 908
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 908
Decreto n.º 8.076, de 10 de abril 908
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 908
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 908
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 908
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 908
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 908
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 908
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 908
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 907
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 907
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 907
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 907

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