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Lei n.º 3.834, de 05 de maio 579
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 579
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 579
Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 579
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 579
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 579
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 579
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 579
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 579
Decreto n.º 8.445, de 13 de maio 579
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 579
Lei n.º 3.825, de 08 de março 579
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 578
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 578
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 578
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 578
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 578
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 578
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 578
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 578
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 578
Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 578
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 578
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 578
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 578

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