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Decreto n.º 8.064, de 28 de março 1010
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 1010
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 1010
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 1010
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 1010
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 1010
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 1010
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 1010
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 1010
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 1010
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 1010
Decreto n.º 8.205, de 22 de agosto 1009
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 1009
Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 1009
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 1009
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 1009
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 1009
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 1009
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 1009
Decreto n.º7.476, de 04 de julho 1009
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 1009
Decreto n.º 7.571, de 17 de outubro 1009
Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 1009
Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 1009
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 1009

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