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Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 900
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 900
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 900
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 900
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 900
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 900
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 899
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 899
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 899
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 899
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 899
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 899
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 899
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 899
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 899
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 899
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 899
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 899
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 899
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 898
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 898
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 898
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 898
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 898
Decreto n.º 8.348, de 30 de janeiro 898

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