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Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 825
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 825
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 825
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 825
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 824
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 824
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 824
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 824
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 824
Lei n.º 4.184, de 24 de março 824
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 824
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 824
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 824
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 824
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 824
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 823
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 823
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 823
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 823
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 823
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 823
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 823
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 822
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 822
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 822

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