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Decreto n.º 8.182, de 01 de agosto 1001
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 1001
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 1001
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 1001
Decreto n.º 8.515, de 22 de julho 1001
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 1000
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 1000
Decreto n.º 7.864, de 05 de setembro 1000
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 1000
Decreto n.º 9.220, de 11 de fevereiro 1000
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 1000
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 1000
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 1000
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 1000
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 1000
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 1000
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 1000
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 1000
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 1000
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 999
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 999
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 999
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 999
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 999

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