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Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 570
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 570
Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 570
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 570
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 570
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 570
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 570
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 570
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 569
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 569
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 569
Lei n.º 3.540, de 22 de maio 569
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 569
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 569
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 569
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 569
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 569
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 569
Lei n.º 3.591, de 17 de setembro 569
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 569
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 569
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 568
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 568
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 568
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 568

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