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Lei n.º 3.373, de 17 de julho 943
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 943
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 943
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 943
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 943
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 943
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 943
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 942
Decreto n.º 8.392, de 14 de março 942
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 942
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 942
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 942
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 942
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 942
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 942
Decreto n.º 9.209, de 09 de fevereiro 942
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 942
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 942
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 941
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 941
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 941
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 941
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 941
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 941
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 941

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