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Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 831
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 831
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 831
Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 831
Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 831
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 831
Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 831
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 830
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 830
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 830
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 830
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 830
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 830
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 830
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 830
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 830
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 830
Lei n.º 4.170, de 03 de março 830
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 830
Lei n.º 3.994, de 04 de março 829
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 829
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 829
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 829
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 829
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 829

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