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Decreto n.º 9.293, de 07 de abril 831
Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 831
Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 831
Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 831
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 831
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 831
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 831
Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 831
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 830
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 830
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 830
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 830
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 830
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 830
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 830
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 830
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 830
Lei n.º 4.170, de 03 de março 830
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 830
Lei n.º 3.994, de 04 de março 829
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 829
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 829
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 829
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 829
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 829

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