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Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 873
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 872
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 872
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 872
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 872
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 872
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 872
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 872
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 872
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 872
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 872
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 872
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 872
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 872
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 871
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 871
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 871
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 871
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 871
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 871
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 871
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 871
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 871
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 871
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 871

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