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Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 951
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 951
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 951
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 951
Decreto n.º 10.004, de 30 de março 951
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 951
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 950
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 950
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 950
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 950
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 950
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 950
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 950
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 950
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 950
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 950
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 949
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 949
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 949
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 949
Lei n.º 3.457, de 19 de setembro 949
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 949
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 949
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 949
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 949

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