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Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 1009
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 1009
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 1008
Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 1008
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 1008
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 1008
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 1008
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 1008
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 1008
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 1007
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 1007
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 1007
Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 1007
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 1007
Decreto n.º 9.386, de 15 de julho 1007
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 1007
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 1007
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 1007
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 1007
Decreto n.º 7.527, de 17 de agosto 1007
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 1006
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 1006
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 1006
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 1006
Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 1006

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