2016 » Lei n.º 3.271, de 06 de junho

24/06/2016 às 10:18
24/06/2016 às 10:16

Profissionais autônomos vigilantes cadastramento

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E/OU NOTURNA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 07/06/16